O governo sancionou nesta sexta-feira (24) lei que libera a venda e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 18 anos como medida de defesa pessoal.
A norma permite o uso de dispositivos portáteis de menor potencial ofensivo à base de oleorresina de capsicum ou de outros extratos vegetais autorizados pelos órgãos competentes. O objetivo é possibilitar a contenção temporária de um agressor em situações de agressão física ou sexual atual ou iminente.
De acordo com a lei, o spray terá algumas especificações, como: Ser de uso individual; Não conter substâncias letais; Ter capacidade máxima de 50 mililitros.
Para adquirir o produto, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais.
