CNH Social: Recife anuncia projeto para garantir carteira de motorista gratuita

A Prefeitura do Recife (PCR) encaminhou à Câmara de Vereadores da cidade, nesta segunda-feira (29), um projeto de lei que propõe a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

O programa CNH Social Recife beneficiará cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com o intuito de ampliar o acesso à mobilidade e à inclusão social. Após a eventual aprovação do projeto, o programa deverá entrar em vigor em 60 dias.

O projeto, enviado pelo Executivo para tramitar em regime de urgência, também cita a destinação dos recursos necessários e a possibilidade de financiamento com valores provenientes de multas de trânsito. Os participantes serão contemplados desde a formação básica até os custos de exames e emissão da CNH.

O primeiro edital, segundo João Campos, ofertará 300 vagas, com investimento de R$ 1 milhão. No total, serão 3 mil vagas previstas, em parceria com o Sest/Senat.

A CNH Social é um programa do Governo do Brasil que oferece a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, inscritas no CadÚnico e com idade a partir de 18 anos.

A legislação foi sancionada em junho deste ano e, no momento, o projeto está em fase de regulação. O Recife é um dos primeiros municípios a implementar o benefício, de acordo com a gestão municipal.