Programa “Luz do Povo” é sancionado e vai garantir conta de luz mais barata para os brasileiros

A partir desta quarta-feira (8), a gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 quilowatts-hora (kWh) passou a ser garantida por lei federal. A sanção presidencial da Medida Provisória 1.300/25, que instituiu o programa Luz do Povo, ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida já estava em vigor desde julho, mas precisava de aprovação definitiva do Congresso, o que ocorreu no mês passado. Agora transformada na Lei 15.235/2025, a política pública deve beneficiar 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo, além de beneficiários do BPC, indígenas e quilombolas.

Segundo o governo, cerca de 60 milhões de pessoas devem ser diretamente impactadas. A gratuidade será custeada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo mantido por todos os consumidores de energia do país.

A partir de janeiro de 2026, a iniciativa também prevê descontos de até 12% para famílias que consumirem até 120 kWh por mês, ampliando o número de beneficiários para cerca de 55 milhões.

Apesar da isenção, a lei permite a cobrança de encargos como contribuição para iluminação pública e ICMS, conforme legislação local. Ficam de fora da nova norma as propostas de tarifas por horário e alterações no mercado de curto prazo de energia, que haviam sido sugeridas inicialmente na MP.