O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou nesta terça-feira (9) a minuta de uma resolução que prevê a exigência de alvará judicial e outras regras para que crianças e adolescentes atuem como influenciadores digitais.
O texto acompanha as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (Eca Digital), previsto para entrar em vigor em 18 de junho.
Pela proposta, o juiz responsável pela concessão do alvará poderá fixar condições como tempo de exposição e formato de divulgação. O documento deverá detalhar remuneração, tipo de atuação e, no caso de publicidade, identificar intermediários e abrangência da campanha. Conteúdos erotizados, de natureza sexual ou que exponham menores a situações vexatórias e degradantes são proibidos.
